Para Maia, o Projeto de Lei 7596/17 é democrático e vale para os três poderes, não apenas para os juízes ou procuradores. Foto: Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o Projeto de Lei 7596/17, que define como crime abuso de autoridade, aprovado na última quarta-feira (14), não representa um problema para os agentes públicos que não ultrapassam a linha do seu papel institucional. Segundo Maia, a proposta é democrática e vale para os três poderes e não apenas para os juízes ou procuradores.

De acordo com o presidente, quem tem poder precisa responder pelos seus atos, inclusive o próprio parlamento se ultrapassar o seu limite institucional. “Estamos vendo o que está acontecendo com a Receita Federal, o que está acontecendo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que está indo para o Banco Central para garantir maior independência. Isso tudo está acontecendo por quê? Não é por acaso, é porque, muitas vezes, alguns servidores, de todos os poderes, passam um pouco do seu limite e precisam responder por isso”, destacou Rodrigo Maia.

Reforma Administrativa

Rodrigo Maia defendeu a melhoria da eficiência do serviço público e do próprio processo legislativo para garantir que seja mais transparente, simplificado e acessível para a população participar.

Em relação à estabilidade do servidor público, Maia disse que não pretende tratar do servidor que já está concursado e que novas regras serão válidas para novos servidores. Segundo ele, é necessário estabelecer um novo marco legal para definir a estabilidade e o que são as carreiras típicas de estado. “Vamos tratar dos futuros servidores, não queremos conflitos com servidor público agora, já fizemos o que tivemos que fazer em relação à Previdência. Agora está na hora de olhar para o futuro. E a eficiência tem que fazer parte das responsabilidades de qualquer servidor”, afirmou o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia também informou que pretende instalar na próxima semana a comissão especial para debater alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O colegiado vai discutir o anteprojeto de lei elaborado no ano passado por grupo coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, que propõe mudanças na legislação.

Com informações da Agência Câmara.