No documento apresentado ao Supremo, o partido diz que MP é uma “retaliação à imprensa”. Foto: Pixabay
O partido Rede Sustentabilidade entrou no último sábado (10) com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que dispensa empresas de capital aberto de publicar balanços em jornais e nos diários oficiais. Segundo a Rede, a medida do presidente Jair Bolsonaro é uma “retaliação contra a imprensa livre, a liberdade de expressão e a democracia”. O partido sustenta ainda que o ato do presidente tem “motivação egoística” e configura “explícito desvio de finalidade da MP”. A ação ainda não foi distribuída.
A MP 892, publicada na terça-feira (06), altera a Lei das Sociedades Anônimas e dispensa a publicação de balanços de empresas nos jornais impressos de grande circulação e nos Diários Oficiais da União e dos Estados, sede da companhia. A mudança atinge as empresas que tenham receita bruta anual de quinhentos milhões de reais e que não tenham valor de mercado superior a setecentos milhões. Agora os balanços podem ser publicados apenas nos sites “eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”.
A Medida Provisória altera ainda a lei nº 13.818, que foi sancionada em abril deste ano pelo próprio presidente Bolsonaro. Esta lei dispensa a publicação dos balanços das companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões. A lei, apesar de publicada em 25/04, só passaria a valer a partir de primeiro de janeiro de 2022. Com a MP 892, a norma entra em vigor imediatamente.
No Ceará, as publicações de balanços são publicadas em um dos três jornais de grande circulação e no Dário Oficial do Estado. A medida reduz os custos operacionais das empresas e a burocracia, mas tira importante fonte de receitas do Diário Oficial. Os orçamentos para publicar no D.O são feitos diretamente na Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado. Uma página publicada em um único dia pode custar até R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).
