Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais. A matéria é de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (SD), um dos que cobram mais transparência sobre os gastos e receitas públicos, como a verba arrecada através das multas de trânsito e seu destino.
“Dentre outras atribuições, o dever do parlamentar estadual é controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, justifica Heitor. O projeto estabelece, inclusive, multa ao servidor público que dificulte ou impeça a diligência do parlamentar.
Além do livre acesso às repartições, o projeto prevê ainda que o deputado seja “prontamente atendido pelos respectivos responsáveis ou susbstitutos eventuais”. A matéria deixa claro ainda que o deputado não poderá ter sua diligência impedida ou dificultada em qualquer situação.
A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde abril de 2019.