Projeto de socorro financeiro aos estados, conhecido como "Plano Mansueto" já está no Congresso Nacional - Blog Edison Silva

Projeto de socorro financeiro aos estados, conhecido como “Plano Mansueto” já está no Congresso Nacional

Uma peça crucial na revisão do pacto federativo já está nas mãos do Congresso para ser analisada ao longo dos próximos meses. O chamado “Plano Mansueto” (previsto no PLP 149/2019), uma reivindicação dos governadores e prefeitos, implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios. Ele será analisado, inicialmente, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – apelidado em função do seu idealizador, Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro Nacional – é um conjunto de acordos entre a União e os outros entes federativos que viabiliza a contratação de operações de crédito mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

Os acordos terão prazo determinado, e sua assinatura e natureza, bem como os valores autorizados, dependerão de uma classificação dos estados e municípios por capacidade de pagamento, que será elaborada pelo Ministério da Economia. Os entes que quiserem aderir deverão conceder à Controladoria-Geral da União (CGU) acesso aos seus sistemas contábeis.

Para serem qualificados a participar do Plano, os estados e municípios deverão cumprir pelo menos três critérios da seguinte lista:

  • Autorizar a privatização de bancos públicos e companhias de energia, saneamento ou gás;
  • Reduzir pelo menos 10% dos incentivos tributários que concedem, além de suspender a concessão de novos incentivos;
  • Retirar do seu regime jurídico de servidores públicos as vantagens que não existem no regime da União;
  • Instituir mecanismos para limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação ou da receita;
  • Eliminar vinculações de receitas que não tenham previsão constitucional;
  • Instituir a unidade de tesouraria (gestão financeira concentrada num único organismo);
  • Promover reformas estruturantes na prestação de gás canalizado, de acordo com diretrizes regulatórias nacionais;
  • Contratar serviços de saneamento em modelo de concessão.

Outros critérios de adesão ainda poderão ser criados pelo Executivo. Uma vez firmada a entrada no Plano, a primeira liberação de recursos será garantida. As demais estariam condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas e também à observação dos limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A Secretaria Especial de Fazenda será a responsável por acompanhar o andamento das metas, através de análises periódicas. Avaliações que concluam pelo descumprimento poderão ser revistas na hipótese de baixo crescimento econômico do país (abaixo de 1% no acumulado de quatro trimestres) ou de calamidade pública.

Nova tentativa

Apesar de não haver cifras oficiais no projeto, a expectativa é que o Plano Mansueto renda R$ 40 bilhões para estados e municípios nos próximos quatro anos, segundo antecipou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O Plano representa mais uma tentativa da União de prestar auxílio financeiro a estados e municípios. No passado, esse auxílio vinha principalmente na forma de renegociação de dívidas. Foi o caso do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Lei 9.496, de 1997), nos anos 1990.

Mais recentemente, o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei Complementar 159, de 2017) também autorizou operações de crédito. Este programa ainda está vigente, e a adesão a ele implicará a suspensão do Plano Mansueto para os estados e municípios que estiverem participando.

Fonte: Agência Senado

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