Renato Roseno explicou que a intenção é agregar à lei um caráter protetivo e preventido à lei já existente desde 2002. Foto: ALECE

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (07), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei 431/19, que altera a Lei n.° 13.230, de 27 de junho de 2002, e propõe a criação, nas escolas da rede pública e nas escolas privadas do estado do Ceará, de comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente, entre outros pontos.

Autor do PL, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) explicou que a intenção é agregar à lei um caráter protetivo e preventido. “A lei de 2002 ela tinha um aspecto mais, digamos, denuncista, punitivista, repressivo. Obviamente mantém-se isso, é necessário, mas agrega-se agora com meu projeto de lei um aspecto protetivo e preventido a partir do diálogo com os educadores”, explicou ao blog.

Roseno afirmou ainda que conversou com educadores para adequar a lei às novas necessidades surgidas nos 17 anos desde que a lei original fora aprovada. “Em diálogo com os educadores, nós estamos alterando a lei, para que as comissões não sejam somente de notificação, mas sejam de prevenção e proteção. Ou seja, como a escola é hoje um local de muita conflitualidade, muitas vezes a criança vítima de violência só tem na escola um espaço para denunciar essa violência, é preciso que essa cultura escolar seja uma cultura de mediação positiva de conflitos, mediação à violência e proteção à criança. Etão nós estamos ampliando as competências dessas comissões. Na escola a criança tem que encontrar isso: prevenção, proteção e mediação positiva de conflitos”, concluiu.

Outras tramitações

Outras matérias também passaram a tramitar na Casa nesta quarta-feira. O projeto de lei complementar n° 19/19, do Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar n° 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Também de autoria do Governo do Estado, o projeto de lei n° 67/19 denomina Francisco Ivens de Sá Dias Branco o Complexo de Policiamento de Choque (CPChoque), no município de Fortaleza.

O 432/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no âmbito do Estado. O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do projeto de indicação 264/19 que trata da criação do serviço Disque Emprego no âmbito do Estado.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Assembleia Legislativa em plenário.