SEDE do CNJ. Foto: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará uma Nota Técnica ao Senado com recomendações para que o Projeto de Lei nº 80/2018 não seja aprovado. A propositura, de autoria Deputado Federal José Mentor (PT/SP) já foi aprovada na Câmara Federal e remetida ao Senado, onde aguarda decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). O Projeto prevê a alteração do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para tornar obrigatória a presença de advogados nas soluções de conflitos e mediações. O Senado ainda aguarda a realização de uma audiência pública para debater a questão.
A decisão do CNJ foi deliberada na ultima sessão, realizada na terça-feira (06), e teve voto de sete conselheiros, incluindo o presidente do STF, Ministro Dias Tofolli e da representante cearense Iracema do Vale. Segundo o Conselho, se aprovado, o projeto pode alterar o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), nos quais atuam os conciliadores, mediadores e demais facilitadores de solução de conflitos. Em outras decisões, o CNJ já havia se pronunciado pela inexigibilidade de advogado em fase pré-processual, incentivando o diálogo e consenso entre as partes, bem como a dispensabilidade da participação do advogado nos centros.
No Ceará, o Tribunal de Justiça mantêm o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Até julho deste ano, 150 mediadores cearenses constavam no Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CCMJ), responsável por regulamentar a atuação de conciliadores e mediadores formados.
Segundo o TJ cearense 215 conciliadores estão habilitados e aptos para atuarem nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado e demais áreas judiciárias. Os interessados em participar do programa podem fazer o cadastro diretamente no site do TJ/CE. Clique aqui e acesse o link.
