A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão Especial de Direito Previdenciário, lançou uma nota onde critica a criação do Comitê Executivo de Desjudicialização, que funcionará junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a entidade, o acordo firmado este mês pelo CNJ teve “a assinatura e diálogo apenas de entidades públicas, sem a participação daqueles que mais conhecem o tema: os advogados e advogadas”.
A polêmica surgiu após o anúncio feito pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Dias Toffoli, durante a cerimônia de lançamento da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social. O pacto recebeu a adesão do CNJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Poder Judiciário, de órgãos que atuam no sistema de Justiça, como a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU), além do INSS e Ministério da Economia, pelo Executivo da União.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está envolvido em metade (48%) das novas ações que tramitam na Justiça Federal. De acordo com o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, são sete mil novas ações judiciais apresentadas contra o INSS diariamente, em média. Para se ter uma ideia do volume de ações, dos 80 milhões de processos judiciais no Brasil, as ações previdenciárias representam cerca de 10%, tramitando em unidades das Justiças Federal e Estadual.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, disse que o momento de litigiosidade excessiva compromete o desenvolvimento do país. Sendo assim, o acordo de cooperação técnica vai promover o compartilhamento das bases de dados mantidas pelo CNJ, Ministério da Economia e INSS, para dar mais agilidade aos processos tanto nas esferas administrativa quanto judicial. O diálogo interinstitucional busca os meios adequados à prevenção e à solução dos litígios.
A OAB nacional afirma que é a favor das medidas de Desjudicialização desde que garantam os direitos dos segurados. A nota lançada pela entidade, diz que a OAB “jamais deixará de lutar pela defesa da cidadania, também pugna por medidas que promovam uma solução mais rápida aos conflitos de interesses dos segurados, mas defende (e sempre defenderá) que sejam elas adotadas mediante a irrestrita aplicação da lei e da jurisprudência dos tribunais na esfera administrativa pelo INSS, por meio de acordos e da negociação pacífica que possam resolver os litígios relacionados à Previdência Social na esfera judicial”.
Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a OAB oficiará o Conselho Nacional de Justiça demandando “a necessidade de participação da advocacia, de forma a colaborar com a criação de medidas que venham a propiciar aos segurados do INSS uma prestação administrativa e jurisdicional mais célere e justa”.
