As pessoas que fazerem denúncias ao TCU terão seu anonimato preservado. Foto: TCU
Foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Lei 13.866/19, que garante o anonimato de denunciantes de crimes ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo ex-senador Pedro Simon, do Rio Grande do Sul, em 2005, e aprovada pela Câmara dos Deputados no último mês de junho. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A nova norma, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (8.443/92), determina que o tribunal, ao decidir sobre um caso, manterá o sigilo do objeto e da autoria da denúncia. A medida protege o indivíduo contra eventuais represálias e perseguições decorrentes de denúncias de corrupção, fraudes e outras irregularidades apresentadas ao TCU. Atualmente, qualquer cidadão, associação, sindicato ou partido político pode formular denúncia junto ao tribunal. O denunciante não pode ser processado em decorrência disso, salvo em caso de comprovada má-fé.
Com informações da Agência Câmara
