João Ananias. Foto: Alece/Arquivo.

Um outro ex-deputado estadual garante o direito a pensão parlamentar. João Ananias, que também foi secretário de Saúde do Ceará, no Governo Cid Gomes, e depois deputado federal pelo PCdoB, segundo ato publicado pela Assembleia, já a partir de agora vai garantir proventos, inicialmente, no montante de R$ 20.239,80, correspondente a 80% do total de sua aposentadoria que é de R$ 25.299,75.

Embora o ato da Assembleia seja oficial, a aposentadoria, no entanto, terá que ser aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, antes de realmente ser registrada. Os conselheiros do TCE não têm aprovado essas aposentadorias dos deputados.

Leia o ato oficial:

ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XXVII, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando o disposto no § 1º. do Art. 19, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº 05897/2019, protocolizado em 30 de julho de 2019.

RESOLVE conceder aposentadoria a JOÃO ANANIAS VASCONCELOS NETO, Ex- Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS
ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de R$25.299,75 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), correspondendo ao valor de R$20.239,80 (VINTE MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 14 de agosto de 2019.