Está na pauta da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) da quarta-feira (14) um projeto de lei ordinária, de autoria do vereador Márcio Cruz, que prevê obrigar as empresas de delivery online a cadastrar apenas estabelecimentos que estejam com o alvará de funcionamento e registro sanitário em dia pela Prefeitura de Fortaleza.
Ainda pelo projeto, as irregulares já cadastradas teriam prazo máximo de 120 duas para se regularizarem. Caso as empresas de delivery não descumpram a medida, ficam sujeitas a multa aproximada de R$ 400 e até cassação do próprio alvará de funcionamento e registro sanitário.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa.
