A deputada Erika Kokay, do PT/DF. Foto: Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que as instituições de ensino públicas e privadas expedirão, a pedido do usuário, diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema braille. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF), ao Projeto de Lei 2187/19, do deputado João H. Campos (PSB/PE). Conforme o texto, as pessoas já diplomadas poderão requerer a emissão gratuita do documento com a devida adaptação.
O substitutivo exclui do texto a previsão de multa de R$ 10 mil para o descumprimento da norma. “A imposição de pena pecuniária não é adequada em uma matéria de cunho civil. A organização dos sistemas de ensino no Brasil é complexa, distribuída em diversos entes federativos, e não existe um único órgão fiscalizador, motivo pelo qual sugerimos a exclusão da previsão de multa”, acrescentou.
Com informações da Agência Câmara.
