Conselho dos Tribunais de Justiça elaborou propostas a serem encaminhadas ao CNJ para fortalecer a magistratura. Foto: CNJ

Após a divulgação de mensagens que indicam que o procurador da “lava jato” Deltan Dallagnol teria incentivado investigações contra o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, presidentes de tribunais de Justiça repudiaram qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de ministros da Corte.

O repúdio consta na carta com as conclusões do 117º encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que reúne presidentes das cortes estaduais. Além de se posicionar contra possíveis investigações de ministros do Supremo, o Conselho também expressou “profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da magistratura”.

Ainda na carta, os desembargadores se manifestaram contra a instituição de norma disciplinando o abuso de autoridade, o que, segundo eles, “fragilizaria a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade”. A questão do abuso de autoridade vem sendo debatida ao longo do ano no Congresso Nacional.

No fim de junho, o Senado aprovou o texto-base do projeto que pune casos de abuso de autoridade. A proposta tipifica os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre as condutas que podem passar a ser criminalizadas estão, por exemplo, proferir julgamento mesmo se for impedido por lei específica, atuar com motivação político-partidária e manifestar juízo de valor sobre processo pendente de julgamento. A pena é detenção de seis meses a dois anos, em regime aberto ou semiaberto.

Com informações do site Conjur