Criação do Sistema de Proteção a Pessoas é desejo do governador Camilo. Foto: Governo do Estado.

O governador Camilo Santana está querendo criar o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas  (SEPP), sob o comando da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, “no sentido de congregar o Sistema de Justiça, o Sistema de Segurança Pública, a Rede Socioassistencial e a Sociedade Civil Organizada”. O Sistema abrigará  o “Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (PROVITA/CE); o Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos (PEPGGH/CE) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/CE)”.

A matéria começou a tramitar na Assembleia Legislativa Cearense a partir desta terça-feira (06), com o apelo de que ela “buscará a integração das políticas públicas para o fortalecimento dos atendimentos e eficácia na reinserção social dos usuários dos Programas de Proteção”.

Compreendendo que os Programas de Proteção atuam, diz o governador na justificativa da sua proposição, necessariamente, em rede, torna-se imperioso institucionalizar o conjunto articulado de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e da sociedade civil, ações, serviços, planos, políticas, atos normativos, projetos, e programas destinados à prestação de proteção especializada, diferenciada, complementar  e subsidiária às vítimas e testemunhas, aos defensores (as) dos direitos humanos e às crianças e adolescentes ameaçados de morte e aos seus familiares, tendo como objetivo a integração e o fortalecimento dos Programas de Proteção, e o fiel cumprimento dos fins a que se destinam”.

Na mesma proposição o governador cria o Comitê Estadual de Proteção a Pessoas (COEPP), órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, articulador e orientador, responsável pelo fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas, admitindo, também, “caso seja necessária a criação de novos Programas de Proteção com objetivo de ampliar a rede de proteção prevista na lei”.