Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza Foto: CMFor
Começou a tramitar nesta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), um projeto de lei de autoria da Prefeitura de Fortaleza que atualiza a legislação municipal, no que se refere a aposentadoria por invalidez e à concessão de auxílio-doença aos servidores, com base na legislação federal, segundo as diretrizes do Ministério da Previdência Social.
Na prática, o texto define quais as doenças graves contagiosas e incuráveis que garantem a aposentadoria por invalidez, assim como as que garantem a concessão de auxílio-doença como hanseníase, neoplasia maligna, Parkinson, AIDS, AVC com sequela impactante irreversível e lúpus.
Confira a alteração proposta no projeto:
