Transparência sobre valores arrecadados com multas e sua destinação é defendida em projeto na Assembleia

Deputado estadual Vitor Valim. Foto: Blog do Edison Silva.

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 414/2019 que prevê ampliar a transparência sobre o montante arrecadado, através de multas de trânsito, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). O projeto, que espera ser incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, obriga o órgão a divulgar, mensalmente, no site oficial a receita da arrecadação e a sua destinação.

“Com base no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a receita advinda das multas de trânsito já possui destino certo, devendo ser gasta, exclusivamente, com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, justifica o autor do projeto, deputado estadual Vitor Valim (PROS). O parlamentar, no entanto, não acredita no avanço da matéria. Segundo ele, outras pautas do tipo enfrentaram resistência na Assembleia Legislativa.

Pelo projeto, o Detran terá de divulgar a quantidade de autuações de trânsito lavradas, os valores arrecadados e a destinação da receita advinda do pagamento das multas. O tema também tem sido abordado pelo deputado estadual Heitor Férrer (SD), que afirma haver uma “industria da multa” no Estado.