Vereador Sargento Reginauro apresenta projeto à coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Darciane Barreto /Foto: Divulgação

Será analisado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), no segundo semestre dos trabalhos legislativos, o projeto de lei nº 151/2019, que dispõe sobre a destinação de 5% das vagas em todas as empresas prestadoras de serviço ao município de Fortaleza para mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria foi apresentada, nesta quinta-feira (25), à coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Darciane Barreto, durante visita do vereador Sargento Reginauro (Sem Partido) ao equipamento.

“Esse projeto atende a uma necessidade de empoderamento da mulher. Os dados mostram que 30% das mulheres vítimas de violência doméstica não têm nenhuma fonte de renda formal ou informal. Esses dados são da própria Casa da Mulher Brasileira. Isso implica em um dos dados que é um dos maiores motivos para a mulher se manter refém do cônjuge”, afirma Reginauro.

Pelos dados da entidade, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha, o Ceará segue entre os estados com maiores índices de violência contra a mulher. “Então, não é simplesmente mais uma questão de policiamento, não é uma questão de legislação. É uma questão de a gente dar condições para que essas mulheres possam se empoderar e saírem dessas situações as quais estão submetidas”, explica o vereador.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, com relatoria do vereador Renan Colares (PDT). A entidade, que funciona desde junho de 2018, já atendeu mais de 20 mil casos de violência doméstica. A previsão era de 10 mil atendimentos.

A Casa

A Casa da Mulher Brasileira foi construída e equipada pelo Governo Federal, a partir de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH). O equipamento possibilita o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, prestando suporte às mulheres em situação de violência. O Governo do Ceará é o responsável pela administração do local, que conta com Comitê Gestor formado por representantes do Governo Federal, Estadual, Ministério Público e Poder Judiciário.

O foco da Casa é o atendimento a mulheres que sofram qualquer tipo de violência de gênero, tais como: violência doméstica (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), assédio moral, assédio sexual, negligência, violência institucional, pornografia virtual, entre outras formas de violência. Ela integra no mesmo espaço serviços de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado para crianças (brinquedoteca), alojamento de passagem e central de transportes. Os serviços oferecidos são inteiramente gratuitos.