Projeto de lei visa isentar cidadão de pagar multa por quebra de contrato em caso de desemprego - Blog Edison Silva

Projeto de lei visa isentar cidadão de pagar multa por quebra de contrato em caso de desemprego

Deputado Evandro Leitão busca que lei estadual repercuta decisão de instâncias jurídicas superiores. Foto: Edson Pio/ALECE

Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Evandro Leitão (PDT) visa a desobrigação de o cidadão ter que pagar multa contratual por fidelização cobrada por empresas de TV por assinatura ou mesmo empresas telefônicas em caso de desemprego no período.

“O cidadão quando fica desempregado tem de abrir mão de algumas contas para não ficar inadimplente. Esse projeto visa proteger aquelas pessoas que, de forma inesperada, perdem o emprego e precisam reajustar seu orçamento familiar”, explicou o parlamentar ao blog.

Na justificativa do projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa, Evandro salienta que, no momento em que usuário perde seu vínculo empregatício, ‘também perderá as condições financeiras de arcar com o compromisso assumido com a respectiva operadora’, mas que muitas vezes ainda assim se vê obrigado a cumprir um prazo de fidelidade determinado, ou pagar uma multa equivalente ao tempo que falta para a finalização desse período (normalmente 12 meses).

Destaca ainda o projeto que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei originária do Rio de Janeiro que prevê o cancelamento de multa de fidelidade quando o trabalhador comprovar que perdeu o emprego.

Após a leitura no Plenário, que ocorreu no início de julho deste ano, a matéria entra em tramitação na Casa e segue para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa.

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