O Partido Democrático Trabalhista (PDT), ingressou nesta sexta-feira (26), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ordem do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, solicitando uma medida liminar de urgência contra a destruição de provas encontradas com os acusados de invadir os celulares do ministro e de outras autoridades públicas.
De acordo com a nota encaminhada pelo partido à Imprensa, a decisão de Moro é um “crime”.
Leia a íntegra:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicita uma medida liminar de urgência contra o crime pretendido pelo ministro Sérgio Moro.
“No caso posto sob análise no contexto desta ADPF, o acinte ao princípio do devido processo legal material resta configurado pela atuação arbitrária do Senhor Sergio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal. A medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo Ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo”, ressalta a ação que tem o ex-ministro Ciro Gomes como um dos advogados que a subscrevem.