Acrísio secretariou a mesa diretora, que fora presidida pelo deputado Fernando Santana. Foto: ALECE

Na abertura da sessão legislativa desta quarta-feira (03) na Assembleia, foi lido pelo deputado Acrísio Sena (PT), que secretariou os trabalhos, o veto do governador Camilo Santana a um artigo do novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que fora aprovado em sessão no último dia 13 de junho.

O veto impede que servidores incorporem uma gratificação salarial à aposentadoria tendo contribuído com a previdência apenas por 12 meses, como fora aprovado anteriormente. Dessa forma, os servidores do TCE terão que se encaixar na Regra Geral do Estado, que prevê 60 meses de contribuição. O líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), explica melhor. “Na Regra Geral do Estado, quando o servidor estadual vai se aposentar, ele pode levar para o vencimento da aposentadoria uma gratificação, se ele tiver tido essa gratificação, por conseguinte ter recolhido para a previdência, no mínimo 60 meses (cinco anos)”, disse ao blog.

O parlamentar afirmou que a mudança foi negociada e chegou a um consenso com a presidência do TCE. “O TCE dizia que ele (servidor) poderia levar para a aposentadoria (a gratificação) com 18 meses (de contribuição). O Plano de Cargos e Carreiras chegou aqui (Assembleia) e eles diminuíram de 18 para 12 meses. O governador vetou esse artigo, conversou com o Edilberto (presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes), que também não viu nenhum problema. Vetando esse artigo de 12 meses, que saiu aqui da Assembleia, já foi publicado com esse veto e nós (deputados) vamos ratificar o veto do governador, eles entram na Regra Geral do Estado. Ou seja, para levar uma gratificação para a aposentadoria, eles têm que contribuir 5 anos, e não mais um ano”, concluiu o deputado.

Ouça a declaração do parlamentar: