Deputado estadual Marcos Sobreira /Foto: AL
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que prevê prioridade no atendimento bancário no Ceará aos advogados. A medida foi proposta pelo deputado estadual Marcos Sobreira (PDT) e beneficia os advogados apenas durante o exercício de sua função.
“Terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes”, diz o texto. Marcos Sobreira ressalta a “funçao social” da categoria de “cuidar dos direitos das pessoas” e as “peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos advogados” para justificar a prioridade no atendimento.
O projeto de lei nº 280/2019 segue, desde o dia 25 de abril de 2019, à espera de designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
