Adiada votação do projeto que tipifica como crime de responsabilidade de ministros do STF usurpar competência do Congresso - Blog Edison Silva

Adiada votação do projeto que tipifica como crime de responsabilidade de ministros do STF usurpar competência do Congresso

O PL 4754/16 acrescenta uma sexta hipótese para abertura de processo de impeachment para ministros do STF. Foto Vinícius Loures, Agência Câmara.

A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) leu nesta quarta-feira (03) seu parecer favorável ao projeto do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), e outros, que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Congresso Nacional. O PL 4754/16 altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50).

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pautou a votação da matéria, mas um pedido de vista conjunto de todos os membros do colegiado adiou a deliberação por pelo menos duas reuniões. Francischini deve recolocar o texto em pauta apenas após uma audiência pública sobre o assunto, aprovada anteriormente pela comissão.

A Lei do Impeachment prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser negligente no cumprimento dos deveres; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. O PL 4754/16 acrescenta uma sexta hipótese para abertura de processo de impeachment.

Minorias
A proposta é polêmica e provocou um forte debate durante a reunião. A maior parte dos deputados que se manifestaram fizeram críticas ao texto, mas também houve apoio ao parecer de Tonietto. A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), que chegou a apresentar um requerimento para tirar o projeto da pauta, disse que a amplitude do projeto “pode abrir margem para retaliações que podem impedir a própria função contramajoritária do STF”, como a defesa dos direitos das minorias.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) criticou a proposta e disse que ela mexe “com o mecanismo da tripartição dos poderes”. Trad afirmou que o Supremo tem cometidos excessos em algumas decisões, mas disse que a saída proposta pelo projeto não é o melhor caminho para tratar do assunto. Já o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) propôs que o assunto seja discutido no âmbito de um projeto sobre abuso de poder.

Em defesa da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante afirmou que a população está insatisfeita com a usurpação de competência do Congresso pelo STF. “Ou fazemos valer os votos que recebemos ou seremos cordeirinhos do STF”, disse Cavalcante, em frase que arrancou reclamações de outros integrantes da CCJ.

A relatora do projeto também foi enérgica em apoiar o texto que será colocado em votação. “Contra a ditadura do Supremo, o que podemos fazer? Não há a quem recorrer”, disse Chris Tonietto. “O que nós queremos aqui, através desse projeto, é simplesmente reordenar, garantir a Constituição”, concluiu.

Com informações da Agência Câmara

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