Projeto de lei impede punição a advogado público quando gestor descumprir ordem judicial

O autor do projeto, deputado Luis Flavio Gomes (PSB/SP). Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. O autor do projeto é o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).

O parlamentar afirma que é comum magistrados ameaçarem ou determinarem a prisão de advogados públicos federais e estaduais diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores de autarquias e fundações.  O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“Conforme precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo que o advogado público promova as medidas judiciais para buscar a reforma das decisões que julgar merecedoras de reparo, não se pode admitir a punição do advogado público por descumprimento de ato que compete unicamente ao gestor do bem ou serviço em questão”, disse.

Com informações da Câmara dos Deputados