Debate na CCJ Senado sobre Maioridade Penal.Senador Marcelo Castro (C) solicitou a audiência para que os parlamentares em primeiro mandato pudessem debater a proposta, que tramita desde 1993 no Congresso Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) nesta quinta-feira (27).

A mudança está prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que tramita no Congresso desde 1993.  Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.

“Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância e complexidade, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país”, explicou o parlamentar.

O procurador regional da República Guilherme Zanina Schelb disse que o tema deve ser tratado do ponto de vista civilizatório, com a inclusão dos pais e das famílias na educação e nos cuidados com as crianças brasileiras. Para ele, é claro que a sensação de impunidade estimula os adolescentes às práticas violentas.

“A responsabilização isolada tem que ser colocada de um ponto de vista amplo. É fundamental a existência de pais responsáveis, que cuidem dessas crianças. E ter em mente que a falta de punição condizente leva a sociedade a, inclusive, querer fazer justiça com as próprias mãos”,  alertou.

O procurador de Justiça Criminal e assessor especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal. Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade.

“A lei precisa ter o dinamismo que a própria sociedade tem, sob risco de se tornar uma lei morta. A sociedade de 1960, com seus valores éticos, não é a mesma de 2019. A sociedade muda, evolui, exige novas demandas e até por isso se está discutindo uma nova forma de Previdência”, disse Thales Cezar.

Thales afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.

“A mudança é necessária, viável, mas deve vir dentro de um pacote de medidas sociais que invista na família, na saúde, na educação, de forma a retirar essa criançada da rua e do mundo das drogas”!.

Com informações da Agência Senado.