Conselheiro Manoel Veras, em roda de deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa cearense, hoje, antes da votação da emenda constitucional. Foto: Blogdoedisonsilva

Foi aprovada nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM). Único dos presentes a votar contrário à emenda, o deputado estadual Heitor Férrer (SD) informou que dará entrada em representação na Procuradoria-Geral da República, através do núcleo do Ceará, para que seja promovida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a decisão.

O conselheiro do extinto TCM, Manoel Veras, passou a manhã de hoje na Assembleia, até a votação da proposta de emenda constitucional. Ele diz que não tem interesse na aposentadoria, pois espera ainda ser convocado para uma das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ademais, ele hoje tem 63 anos e de acordo com a Constituição Federal a idade mínima seria de 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Manoel Veras pretende utilizar a parte da emenda constitucional que desobriga os conselheiros em disponibilidade das limitações impostas pela Constituição, as mesmas determinadas para os magistrados. O outro conselheiro em disponibilidade com interesse da emenda constitucional aprovada é Domingos Filho. Ele também tem menos de 65 anos e é o único que ainda não tem os cinco anos no exercício do cargo de conselheiro exigido para a aposentadoria, além do tempo de serviço. Domingos já está liberado das amarras do cargo por conta de uma decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, no exercício do cargo no Tribunal Superior Eleitoral, que lhe garantiu o direito de ser candidato a cargo eletivo.

Os demais conselheiros: Marcelo Feitosa e Pedro Ângelo, já atendem a todos os requisitos para uma aposentadoria normal.  Chico Aguiar, um outro conselheiro do extinto TCM que foi para disponibilidade, aposentou-se recentemente. Hélio Parente, o outro que havia ficado em disponibilidade, renunciou ao cargo de conselheiro para assumir um cargo no primeiro Governo Camilo Santana. Este, segundo alguns deputados, espera reaver o cargo que ele renunciou, aproveitando a emenda constitucional hoje aprovada.

Segundo o deputado Heitor Férrer, a emenda fere o artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 65 anos de idade. O texto da PEC afirma que, no caso dos conselheiros em disponibilidade do antigo TCM, não serão exigidos os requisitos estabelecidos na carta magna nacional.

“É um erro querer aposentar conselheiros em disponibilidade que ainda não têm idade para tal e fazer um favor constitucional, fazendo gracinha com a Constituição do Ceará e afrontando a Constituição Brasileira. Não somos uma república, somos um estado federado. Não podemos passar por cima do que a Constituição Federal exige. Isso é brincadeira”, afirmou.

Autor da emenda, Baquit afirmou que a medida gera uma economia aos cofres do estado.