O vereador de Fortaleza, Guilherme Sampaio (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta quinta-feira (13), para comemorar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que manteve a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó. O tribunal negou um recurso apresentado pela Prefeitura de Fortaleza, através da procuradoria-geral do Município, que visava a derrubar uma liminar concedida ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que mantinha a área de preservação.
A disputa judicial começou após a aprovação, na CMFor, de uma emenda (artigo 283) à de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal Complementar nº 236/2017), extinguindo a ARIE do Cocó, instituída através da Lei Ordinária nº9.502/2009, do então vereador João Alfredo.
Na ocasião, a 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza do MPCE acionou a Justiça para revogar o artigo 283 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, mantendo a ARIE do Cocó através de uma liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. A Prefeitura de Fortaleza, então, protocolou recurso contra a decisão, mas o pedido foi indeferido pelo TJCE.
“Essa decisão do TJ se fundamenta no princípio da irretroatividade da proteção ambiental. Ou seja, à medida em que as leis municipais, estaduais ou federais criam instrumentos de proteção, quer seja proteção permanente, áreas de interesse, diversas formas de preservação ambiental que temos na legislação urbanística no âmbito no município, não se deve retroagir na proteção desses espaços e dessas áreas. Salvo em situações absolutamente de exceção, que não se aplicam à área das Dunas do Coco”, disse Guilherme.
O petista afirmou ainda esperar que a Prefeitura não apresente novos recursos em outras instâncias da Justiça e mantenha a preservação da área.
