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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (05), projeto de Lei Complementar de iniciativa do governador Camilo Santana, garantindo aos professores a incorporação nos proventos da aposentadoria da gratificação por efetiva regência de classe. Por interesse da base governista, na sessão de hoje do Legislativo estadual, foram votados todos os projetos de iniciativa dos deputados, assim como os requerimentos polêmicos que ficaram de outras votações. Amanhã, quinta-feira, provavelmente a maioria dos aliados do governador não estará na sessão ordinária do dia.
Na mesma matéria que garante a incorporação da gratificação dos professores para a aposentadoria, o governador incluiu um tema diferente, alterar a Lei Complementar que rege a Procuradoria-Geral do Estado, para denominar o assessor especial do gabinete do procurador o hoje Procurador Executivo.
Na justificativa do benefício para os professores, diz o governador que está buscando “permitir ao docente incorporar aos proventos da aposentadoria a aludida gratificação pelo último percentual recebido em atividade, mediante, porém, enquanto medida de resguardo ao equilíbrio do SUPSEC, o ressarcimento à previdência estadual levando em consideração as contribuições previdenciárias que, nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, seriam recolhidas caso houvesse o professor recebido a gratificação no valor a ser incorporado”.
