A Assembleia Legislativa cearense faz um pregão eletrônico na próxima quarta-feira (29) para a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA
PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 E DEZEMBRO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL”, diz o edital de chamamento para o pregão.

Recentemente foram aposentados os deputados estaduais Sineval Roque e Dionisio Broxado, com proventos de R$ 25 mil mensais, equivalente aos subsídios dos deputados em atividade, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem divergência interna quanto a tais aposentadorias, tanto que algumas, iguais as dos dois ex-deputados aqui citados, estão no TCE há algum tempo sem que tenham sido julgadas.

Oficialmente, embora tenham os atos formais da Assembleia Legislativa aposentando aqueles ex-parlamentares que tenham preenchido as condições determinadas pela Carteira Parlamentar para gozarem do benefício, a aposentadoria realmente só fica oficializada após o registro do Tribunal de Contas.

Embora o projeto de Reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados garanta os direitos adquiridos, há preocupação de vários ex-deputados com essa proposta pois ela também acaba com a aposentadoria parlamentar, impondo aos deputados uma aposentadoria igual a de todo e qualquer trabalhador da iniciativa privada, de pouco mais de R$ 5 mil, devendo o servidor público  para garantir proventos maiores ter que contribuir com uma Previdência Complementar.