Conselheiros do TCE julgam contas do Governo. Foto: TCE
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará decidiram, nesta quinta-feira (30), recomendar ao Poder Legislativo estadual a aprovação das contas do governador Camilo Santana, referentes ao exercício de 2018, último ano do seu primeiro mandato. A análise dos números da receita e despesa foi feita pela conselheira Patrícia Saboya. O procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, o secretário da Controladoria Geral do Estado e outros servidores do Poder Executivo, no auditório do TCE, ouviram todas as observações feitas pelos conselheiros, inclusive sobre a transparência da gestão estadual em alguns pontos, inclusive quanto aos consórcios públicos de Saúde.
As Contas de Governo, assim chamadas aquelas de responsabilidade direta do governador e dos prefeitos, são julgadas pelo Poder Legislativo, Assembleia e Câmaras Municipais. Assim, os conselheiros do Tribunal de Contas só emitem parecer sobre as tais contas, devendo os deputados aprová-las ou desaprová-las, independentemente do parecer. Quando existem alguns pontos considerados falhos nas prestações de contas, sem comprometimento da execução orçamentária, os conselheiros apontam as ressalvas para conhecimento dos legisladores. O procurador de contas também pode apresentar ressalvas, como fez hoje o Procurador-Geral de Contas, Júlio César Rola Saraiva.
Pelos números oficiais, a arrecadação do Estado no ano passado não alcançou o projetado. Ele “arrecadou 90,56% das receitas inicialmente previstas, o que representa uma frustração de arrecadação de R$ 2.740.082.763,76 (dois bilhões, setecentos e quarenta milhões, oitenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos)”. A arrecadação total de 2018 somou R$ 26.299.845.684,65 e as despesas, no mesmo período, somaram R$ 26.980.424.450,88, “resultando em um déficit orçamentário de R$ 680.578.766,23”, coberto com o superávit do exercício de 2017, próximo de R$ 731 milhões.
Ressalvas, Ocorrências e Recomendações
Conselheira Patricia Saboya sugere 18 ressalvas. Foto: TCE.
A conselheira Patrícia Saboya, após apresentação do seu relatório sobre as contas de 2018 do governador Camilo Santana, sugeriu que elas fossem aprovadas pelos deputados estaduais cearenses com um total de 18 ressalvas, o registro de 36 ocorrências e 37 recomendações às Secretarias do Planejamento e da Fazenda e outras Pastas, como fez em relação à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para avaliar “a possibilidade de direcionar recursos para a subfunção informação e inteligência, com o objetivo de ajudar na escolha das ações governamentais, de modo a otimizar os recursos públicos aplicados, e assim possibilitar uma melhoria nas estatísticas na área da segurança pública no Estado do Ceará”.
Todos os conselheiros aprovaram as ressalvas, inclusive dando ênfase a algumas delas como as relacionadas à liberação de recursos para a “empresa Societe Air France, com o objetivo de ‘contribuir com parte dos custos necessários para o estabelecimento de rotas internacionais em aeroportos cearenses’, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 20/11/2018”. As liberações de recursos do erário para o Metrofor, também foram ressaltadas.
Uma das recomendações feitas foi diretamente à Cia. Cearense de Transporte Metropolitanos – Metrofor, como já havia sido feito nas contas de 2017, no sentido de que seja incluído, na sua prestação de contas anual, “demonstrativos de Despesa com Pessoal, Operações de Crédito e remuneração anual de todo o quadro de funcionários, com nome, cargo, cadastro de pessoa física e valores recebidos”. A última observação feita no exame das contas do governador, hoje, foi da parte do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes. Para ele o dispositivo da Constituição estadual que trata do percentual orçamentário para a Funcap deve ser cumprido, ou então se mude a lei.
A aplicação dos recursos na área de Ciência e Tecnologia tem sido sempre motivo de observação em todos os exames de consta de Governo.
