Ex-deputado Dionisio Broxado é aposentado com proventos de R$ 25 mil por mês

Depois da publicação do ato de aposentadoria do ex-deputado Sineval Roque, nesta semana, ontem (17) foi conhecido o ato do Poder Legislativo estadual aposentando o ex-deputado Dionisio Broxado, com proventos mensais iguais ao subsídio de um deputado estadual em atividade, ou seja R$ 25.085,78. Dionisio é também ex-prefeito de Maracanaú e médico.

Igual ao processo de Sineval Roque, foram publicados no mesmo dia, dois atos de aposentadoria, sendo o primeiro em caráter provisório. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará ainda terá que registrar o ato, o que ele não tem feito, ultimamente, em razão de divergências entre conselheiros sobre a legalidade de tais aposentadorias.

Leia os dois atos referentes à aposentadoria parlamentar de Dionisio Broxado:

ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CE-ARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XXVII, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando o disposto no § 1º. do Art. 19, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº 02172/2019, protocolizado em 05 de abril de 2019.

RESOLVE conceder aposentadoria a DIONISIO BROXADO LAPA FILHO, Ex- Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de R$25.085,78 (VINTE E CINCO MIL, OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) correspondendo ao valor de R$20.068,62 (VINTE MIL, SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DELIBERATIVO N°862
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando os termos do §2º. do Art.330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 02172/2019, protocolizado em 15 de abril de 2019.

RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual DIONISIO BROXADO LAPA FILHO, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 05 de abril de 2019, com proventos mensais integrais, no valor de R$25.085,78 (VINTE E CINCO MIL, OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).