Tasso apresenta relatório sobre MP que atualiza o marco legal do saneamento

Foi apresentado nesta quinta-feira (25) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e dá competência para a Agência Nacional de Águas (ANA) editar normas nacionais sobre esse serviço público. Depois da leitura na comissão mista que analisa a MP, foi concedida vista coletiva do texto, o qual deve ser votado na reunião convocada para o dia sete de maio.

Ao apresentar, nesta manhã (25), seu relatório sobre a MP, o senador cearense assegurou que “os objetivos da nova legislação são, dentre outros aspectos garantir redução significativa nos custos de saúde e melhoria na qualidade de vida da população brasileira, com a promoção de ‘maior segurança jurídica aos investimentos em infraestruturas e serviços de saneamento básico”. Segundo Tasso, as regras propostas “pretendem atrair maiores investimentos para o setor e reverter uma realidade de baixos índices de cobertura desses serviços”.

A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor e determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora, que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

A Medida Provisória, além de incorporar novas competências para a Agência Nacional de Águas, com destaque para a prerrogativa de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico, busca adequar o marco regulatório do saneamento às disposições do Estatuto da Metrópole e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à prestação do serviço de saneamento básico como função pública de interesse comum.

Em relação à delegação dos serviços, a nova legislação busca facilitar a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços, extremamente necessária considerando o imenso volume de investimentos para a universalização do saneamento básico, especialmente na coleta e tratamento de esgotos.

A MP, ainda, incentiva o uso racional dos recursos pelo setor de saneamento, sobretudo por meio do incentivo à diminuição das perdas de água; fomenta a qualificação de recursos humanos dos reguladores do setor pela ANA; amplia serviços de saneamento básico em regiões ocupadas por população de baixa renda; e busca adaptar a disciplina dos consórcios públicos à realidade do saneamento básico no país.

Na sua concepção, a modernização do marco regulatório do saneamento básico é urgente e necessária, e o modelo institucional do setor precisa ser “otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”. Em seu relatório, Tasso enfatiza que cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada; metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto, e do esgoto coletado, apenas 42% é tratado.

“São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da Nação”, disse.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), aponta que o Brasil encontra-se na 123ª posição do ranking do saneamento, mesmo sendo a 9ª maior economia mundial. E para enfrentar essa situação, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) previu a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos até 2033, “meta que precisará ser postergada possivelmente para 2050 em função da significativa diminuição nos investimentos necessários, devido à crise fiscal”, afirma o senador cearense.

Para alcançar a universalização até 2033, consta no relatório, seriam necessários R$22 bilhões anuais. Contudo, entre 2010 e 2017, o investimento anual médio no setor foi de apenas R$ 13,6 bilhões. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o aumento de investimentos para esse setor em R$ 3,8 bilhões acrescentaria quase R$ 12 bilhões no valor bruto da produção total e geraria 221 mil postos de trabalho.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que no Brasil, anualmente, 15 mil pessoas morrem devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento. Estudo elaborado pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), com base nas estimativas da OMS, aponta que em duas décadas esse quadro pode ceifar a vida de 255 mil brasileiros, caso sejam mantidos os baixos investimentos hoje observados.

“Portanto, é de extrema prioridade enfrentar essa grave situação, considerando, sobretudo, os benefícios advindos da universalização. A OMS aponta que para cada R$ 1,00 investido em saneamento gera-se uma economia de R$ 4,00 em gastos com saúde. A CNI estima que a universalização dos serviços de água e esgoto reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos com saúde a cada ano, enfatizou Tasso.

Segundo o estudo “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro”, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, a universalização proporcionaria, em 20 anos, benefícios econômicos e sociais da ordem de R$ 537 bilhões, computando diminuição dos custos com internações e afastamentos do trabalho, aumento da produtividade no trabalho (incluindo melhoria na educação), valorização imobiliária e valorização ambiental para a economia do turismo.

Com base em dados de 2013 do Ministério da Saúde, foram notificadas mais de 340 mil internações por doenças ligadas à precariedade do saneamento; e no mesmo ano, registraram-se em torno de 50 milhões de dias de afastamento do trabalho por esse tipo de doenças. Caso ocorra a universalização do saneamento até 2035, aconteceria uma economia de aproximadamente R$ 7,2 bilhões de reais em gastos de saúde com internações e afastamentos do trabalho.

No âmbito do emprego e do trabalho, o estudo do Trata Brasil aponta que as operações com saneamento básico empregam quase 340 mil pessoas e geram uma renda anual de R$ 44 bilhões. De 2005 a 2015, as obras de saneamento básico propiciaram a criação de 69 mil empregos diretos por ano, apenas no setor de construção civil. Cada R$ 1,00 investido em obras de saneamento gera uma renda de R$ 1,22 na economia.

Em seu estudo, Tasso também enfrenta a questão do impacto na educação das crianças brasileiras, reconhecendo que “a melhoria da produtividade e da escolaridade também se vincula à universalização dos serviços de saneamento básico. Estudantes em áreas sem acesso à rede de distribuição de água e de coleta de esgotos apresentam maior atraso escolar, que acarretará futuramente perda de produtividade para a economia e menores salários para essas pessoas”.

Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa do Senador Tasso Jereissati.