Sede da Secretaria da Fazenda; Foto: SINTAF.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa cearense, a partir desta semana, proposta do governador Camilo Santana, beneficiando os servidores fazendários, próximos da aposentadoria, de modo a permitir que seus proventos não fiquem inferiores aos valores da remuneração recebidos na atividade.
Segundo o governador, “através deste Projeto, objetiva-se alterar a Lei nº 13.439/2004, a fim de conferir nova disciplina relativa ao pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal no mês que antecederá a aposentadoria do servidor fazendário, como forma de evitar prejuízo à totalização de seus proventos, em face da regra que estabelece que o referido Prêmio integrará a aposentadoria em valor correspondente à média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses de percepção em atividade.
No mesmo projeto que o governador pede tenha tramitação em regime de urgência, fica alterada a jornada de trabalho do pessoal do serviço de teleatendimento, para “obedecer aos parâmetros mínimos estabelecidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho”.
