Sede do TCE. Foto: TCE.
Alguns deputados estaduais cearenses aguardam pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os registros dos seus pedidos de aposentadoria parlamentar. Há divergências entre conselheiros sobre a constitucionalidade da legislação cearense que permite a aposentadoria, embora, no passado, vários ex-deputados tenham conseguido o benefício. Desde que os conselheiros do TCE começaram a questionar a legislação apenas o ex-deputado Eudoro Santana, conseguir registrar a sua aposentadoria.
Nesta terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal iniciou a discussão do Projeto de Lei (PL) 898/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e aplica a eles as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o seu relatório, favorável ao projeto, com uma emenda. No entanto, a análise pela CAE foi adiada a pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 463/2018, que também propõe enquadrar todos os parlamentares como integrantes do RGPS. Amin quer que as duas propostas sejam analisadas em conjunto e sugeriu que Kajuru aglutine os dois projetos. O autor do PLS 463/2018 é o senador Reguffe (sem partido-DF).
IPC
Pelo PL 898/2019, os atuais parlamentares já se enquadrariam na nova regra. Apenas os já aposentados teriam direitos adquiridos, como sugeriu o autor do projeto, Randolfe Rodrigues. No entanto, emenda de Kajuru ampliou o alcance da proposta para abarcar também o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), sistema anterior ao PSSC e extinto no governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar da extinção, uma interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda permite aos parlamentares receber os recursos do IPC acumulando-os com outros benefícios, permitindo a soma de valores acima do teto salarial do serviço público (R$ 39,2 mil). A emenda de Kajuru quer derrubar esse entendimento.
O projeto de Randolfe também obriga os parlamentares aposentados a pagar a contribuição previdenciária sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota descontada dos servidores públicos civis federais inativos, de 11% da renda bruta.
“Como afirmar que princípios de igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade devem ser respeitados por um cidadão que é obrigado a se sujeitar a um limite de R$ 5,8 mil de aposentadoria quando ao deputado e senador é permitido receber R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil acumulando benefícios que jamais poderão ser conquistados pela quase totalidade da população trabalhadora deste país?”, questionou Kajuru.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumentou que iniciar a discussão seria inócuo, já que a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PEC 6/2019) propõe mudanças semelhantes. Porém, os integrantes da CAE não concordaram com essa avaliação.
“Vamos fazer nossa parte, estamos nos antecipando à reforma da Previdência, estabelecendo o nosso teto”, defendeu o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Fonte: Agência Senado.
