Unidade de Atendimento do Sine IDT. Foto: Governo do Estado do Ceará.

Nos últimos dias foram vários os pronunciamentos feitos na Assembleia Legislativa cearense em defesa da manutenção da estrutura do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Ceará, mantida pelo Governo do Estado. Na última semana, servidores do SINE fizeram algumas manifestações no Legislativo cearense, inclusive reclamando de atraso de pouco mais de dois meses no pagamento de seus salários e de fechamento de postos da instituição no Estado.

Na última sexta-feira (26), a vice-governadora Izolda Cela, no exercício, encaminhou uma mensagem à Assembleia criando o Fundo Estadual do Trabalho (FET), que será votado em regime de urgência, ainda nesta semana, para cumprir o que determina o art.12 da Lei Federal de maio de 2018, que “prevê a necessidade de as esferas de governo que aderirem ao Sine instituírem fundos do trabalho próprios como condição para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE”.

Segundo a proposta governamental, a instituição do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Ceará, é um “instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos p-ara execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual do trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado”.

Depois de relacionar as fontes que abastecerão o Fundo, diz um dos artigos da proposição: que “os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FET serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial”.