Reunião da CCJ. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (03) proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. A expectativa é que o texto (PEC 34/2019) seja votado ainda hoje em sessão do Plenário, devido a um requerimento de urgência aprovado com apoio de todos os líderes partidários.

A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março. O texto determina, como regra geral, que a execução das emendas de bancada se limitará a 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

O relatório da proposta foi apresentado nesta quarta-feira pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) pouco antes da reunião. Ele fez algumas alterações no texto e incluiu a previsão um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. De acordo com o senador, a alteração foi fruto de acordo com o governo.

Para o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), a medida representa “uma nova forma de fazer política” e tem maior impacto cultural do que econômico.

“Acaba aquela dependência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquela obrigatoriedade de ser amigo do ministro ou amigo do “rei” para ter acesso a determinada emenda. Com esse projeto, muitas das críticas que o político sofre deixariam de ter motivo para existir. Isso sim é uma proposta de nova política”,  apontou.

A PEC 34/2019 eleva o montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancada, em comparação com os montantes definidos na LDO 2019. Caso o novo percentual de 1% da RCL de 2018 fosse aplicado, haveria uma elevação de 76% no valor da reserva destinada às emendas impositivas de bancada — ou, em valores absolutos, um aumento de R$ 3,473 bilhões, conforme Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado.

O relator propôs mudanças para afastar a possibilidade de que o texto fosse interpretado como uma forma de tornar também obrigatória a execução de outras emendas coletivas, como as das comissões temáticas.

“Temos dois tipos básicos de emenda coletiva. Temos as de comissões, que a meu ver são eminentemente corporativas. Enquanto as outras, que são as emendas coletivas de bancadas que representam os estados, têm caráter federativo, respeitam a representação popular e, no caso do Senado, a dos estados. Faço essa diferença para dizer que, a meu ver, só as [emendas] coletivas de bancada passam a ser impositivas, e isso está aclarado no texto”, argumentou Esperidião Amim.

Obras inacabadas

Para não correr o risco de o país se tornar uma fábrica de obras inacabadas, o relator acatou pedido do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e incluiu a exigência de que as bancadas repitam as emendas até a conclusão das obras definidas como prioritárias. Conforme o texto, “os investimentos com a duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objetivo de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento”.

A PEC considera os valores determinados pelo Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), que estipula que as despesas do governo só podem aumentar de acordo com a inflação. Segundo Esperidião Amin, a versão final do texto (o substitutivo) abarca sugestões apresentadas pelos senadores por meio de emendas — entre elas, uma emenda parcial do senador Major Olimpio (PSL-SP) para deixar claro que os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nas emendas no limite de 50% dos valores empenhados.

A redação anterior não estabelecia limite, o que, de acordo com o senador paulista, abriria espaço para inscrição, em Restos a Pagar, de até 100% do montante destinado a emendas parlamentares e de bancada impositivas.

“A PEC flexibiliza para que possa ficar até 100% como Restos a Pagar. Ao permitir passar para Restos a Pagar, perde-se o poder de ser impositivo”, apontou Major Olimpio.

Outros senadores concordaram com a mudança, que após longa discussão recebeu aval do relator.

O líder do governo afirmou que o texto aprovado pela CCJ foi aprimorado em relação ao que veio da Câmara e ressaltou que a nova redação é resultado de amplo diálogo e acordo que contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e Rodrigo Maia, além de técnicos do governo.

Estados

Alguns senadores afirmaram que estados e municípios podem ganhar com a aprovação da PEC, que dá maior autonomia a senadores e deputados na definição da aplicação de recursos públicos.

“A aprovação dessa PEC garantirá uma redução da desigualdade regional durante a sua vigência, porque estabelece um percentual para todos os estados da Federação, o que significará para os estados mais pobres do Brasil uma oportunidade talvez única de investimentos na área de infraestrutura, em obras estruturantes que farão uma grande diferença”, disse Eduardo Braga (MDB-AM).

Eduardo Braga, Antonio Anastasia (PSDB-MG), Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e outros parlamentares advertiram que o governo anunciou o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento deste ano, que incluem emendas impositivas individuais de parlamentares, e, por isso, a proposta não garantiria a aplicação dos recursos.

“Não nos iludamos. Se queremos realmente mexer nas finanças, temos que mexer nas despesas obrigatórias. Se não mexermos, o país muda no máximo 10%”. disse Oriovisto.

Para Esperidião Amin, o Congresso tem que ser solidário com a situação do país.

“Se o governo em uma situação hipotética contingenciar em 50% as despesas discricionárias, vai contingenciar as emendas individuais e coletivas também. Somos solidários com o que está acontecendo no país. Esse texto não é o meu. Esse texto é o texto do acordo”, disse.

Saúde

Humberto Costa (PT-PE) sugeriu que as emendas de bancada impositivas em saúde fiquem de fora do cômputo do gasto mínimo constitucional na área e não sejam restritas ao limite máximo estabelecido pelo Teto dos Gastos, mas a sugestão foi derrotada na CCJ. O senador afirmou que a imposição do pagamento de emendas parlamentares de bancada pode ajudar a reduzir a desigualdade de estados; o ideal, porém, seria um Orçamento todo impositivo elaborado com participação da sociedade e do Executivo.

Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI) lamentou o escalonamento da aplicação de do percentual de 1% da receita corrente líquida.

Com informações da Agência Senado.