Senadores cobram do governo debate sobre Reforma da Previdência - Blog Edison Silva

Senadores cobram do governo debate sobre Reforma da Previdência

Senador Paulo Paim comanda audiência sobre Reforma da Previdência. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) e outros colegiados continuam esperando que o governo defenda a sua ideia de Reforma da Previdência entre os senadores e faça o contraditório nos debates, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) nesta terça-feira (26). A reclamação sobre a ausência de interlocutores do governo no Senado foi feita durante audiência pública da CDH sobre o impacto da Reforma da Previdência para os servidores públicos.

“Nós temos aqui líderes do movimento sindical, dos servidores, dos aposentados, dos trabalhadores. Mas onde está o governo para explicar essa reforma? É por isso que até este momento ela é tida como indefensável, uma vez que até agora ninguém aceitou o convite para vir fazer o contraditório. Infelizmente até o momento não conseguimos [ouvir o governo]. Ontem [segunda-feira, 25] estava confirmada a presença do secretário da Previdência e na última hora ele mandou avisar que não viria. O que é péssimo, porque o governo só está falando com a grande imprensa, mas é no Congresso que se dá o debate”, desabafou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) concordou que falta esclarecimento. Quando o tema é a reforma da Previdência, ele declarou se sentir como o policial diante das duas partes envolvidas na ocorrência, mas só uma delas fala — no caso, pessoas contrárias à reforma. “Estamos ouvindo um lado só, mas o Congresso precisa entender todos os lados e saber o que a população quer”, disse Styvenson  que sugeriu uma pesquisa de opinião sobre o tema conduzida pelo DataSenado. Para ele, as pessoas até desejam fazer um sacrifício para sanear os cofres da Previdência, mas antes precisam entender qual é esse sacrifício e o benefício resultante dele.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) concordou que ainda faltam dados concretos para a avaliação do tema. Como exemplo, citou a informação de que desde 2013 as pessoas empossadas no serviço público só se aposentam com o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para Arns, essa é uma informação que precisa ser mais difundida. “O que falta é a gente pegar item por item da proposta do governo e ver o que já tem, o que pode melhorar. Não tem que aprovar em dois meses. É preciso dialogar. Todo mundo tem vontade de fazer dar certo, mas a gente conhece o que é o melhor, mais adequado?”, disse.

Cerco a sonegadores

O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro José Silva, disse que o governo precisa ter mais R$ 1 trilhão em 10 anos — justificativa usada para propor a reforma. Silva, contudo, julga que esse dinheiro pode ser arrecadado por outras vias, que não “massacrando os trabalhadores”.

A solução, avaliou, é o governo fechar o cerco contra os sonegadores. Ele lembrou que o combate às fraudes já está na própria proposta do governo: seriam R$ 76 bilhões em 10 anos. “Esse trilhão que se quer em 10 anos pode ser conseguido se a sonegação for combatida de maneira firme. Nós temos uma sonegação de R$ 230 bilhões por ano; se 30% forem cobrados, isso elevaria a arrecadação em R$ 68 bilhões por ano”.  Além disso, afirmou, “a Receita admite que a concessão reiterada de Refis diminui a arrecadação em R$ 11 bilhões por ano, ou R$ 110 bilhões em 10 anos”. Esse benefício poderia ser cortado, na opinião de Silva. O auditor continuou o cálculo usando como exemplo os R$ 149 bilhões por ano de benefícios fiscais para seguridade. Cortando 20% nesses benefícios, seriam mais R$ 29 bilhões por ano, ou R$ 290 bilhões em 10 anos, estimou “somando isso tudo, eu tenho um R$ 1 trilhão com combate à sonegação”.

Para Silva, a proposta, da forma como veio do governo, será muito vantajosa para os bancos e para a lucratividade dos fundos de pensão.

“Em minha simulação, os bancos acabam ficando com a metade do patrimônio do trabalhador. É um faturamento de R$ 388 bilhões por ano. Esses são os trilhões das instituições financeiras”. O diretor da Unafisco disse ser inadequado falar de alíquotas progressivas (ditas escalonadas pela PEC 6/2019) para os servidores públicos. “Esse trecho da proposta não tem fundamento teórico, porque no direito não existe escalonamento. Isso é progressividade, mas a progressividade não se aplica para Previdência, conforme já decidido pelo STF”.

De acordo com ele, o desequilíbrio no regime de Previdência dos servidores (Regime Próprio de Previdência Social, RPPS) é causado pelo próprio Estado, que não vem repondo servidores nos postos deixados pelos que se aposentam. Além disso, a atual crise no regime próprio dos servidores seria decorrente de erros legislativos desde a promulgação da Constituição.

“A Constituição de 1988 admitiu 250 mil servidores que nunca tinham contribuído na integralidade e que se aposentaram com a integralidade dos vencimentos. Isso foi um erro legislativo (ou pelo menos uma opção, que seja) e agora a conta veio para o atual servidor. Até 1993, o trabalhador ficava dois anos no serviço público e se aposentava com a integralidade. Não fossem esses erros, a atual contribuição dos servidores e a participação da União, se bem aplicada, seriam o suficiente para a aposentadoria”, salientou.

Terrorismo

Mauro Silva criticou a afirmação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os salários dos servidores serão reduzidos, caso a Reforma da Previdência não seja aprovada. O senador Paulo Paim acrescentou que isso é uma forma de fazer “terrorismo”. Dos cerca de 657 mil servidores ativos do Poder Executivo Federal, 80% estariam recebendo hoje abaixo do teto do INSS, de R$ 5,8 mil. A informação foi dada por Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal.

O juiz Antônio José de Carvalho, coordenador da comissão que acompanha a reforma da Previdência na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), criticou o que chamou de campanha de demonização dos servidores públicos  para ele,  é uma tentativa de responsabilizar essa categoria pelo rombo da Previdência e de comparar os salários dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada para dividi-los.

Carvalho lembrou que as regras de contratação e dedicação dos servidores são diferentes das regras da iniciativa privada. Para exemplificar, ele citou o impedimento de exercer outras funções, de participar de empresas e de exercer alguns direitos garantidos aos da iniciativa privada. O juiz lembrou que, em geral, os servidores da iniciativa privada atingem a idade mínima antes do tempo de contribuição, e, no caso dos servidores públicos, essa relação é inversa.

Dignidade do trabalhador

Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a procuradora Rosana Cólen Moreno afirmou que a PEC 6/2019 coloca as pessoas à margem da dignidade e dentro da linha de pobreza, com um enorme custo social.

“Se a Previdência fosse deficitária, por que o mercado financeiro estaria tão voraz  para pegar os montantes da Previdência? O Ministério da Previdência falou em 2017 que os regimes próprios de Previdência dos servidores públicos estaduais têm patrimônio de R$ 160 bilhões. Para onde ele vai? Ninguém mais fala sobre isso, porque esse montante vai para o mercado financeiro”.

Com informações da Agência Senado.

Deixe uma resposta