Proposta será votada na Assembleia. Foto: Assembleia Legislativa.

Os deputados estaduais cearenses já decidiram votar, em regime de urgência, a proposta do governador Camilo Santana, conhecida na última quinta-feira (28), fazendo alterações na estrutura administrativa do Estado, tendo “como objetivo realizar adequações nas competências e denominações de Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão”.

Dentre as alterações, enfatiza o governador, “destaca-se a inclusão do nome Cidadania na denominação da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), como forma de evidenciar para o cidadão o seu papel na coordenação das atividades e programas ligados ao exercício da cidadania”.

A secretaria ganha porém o nome Cidadania na sua denominação, mas perde a administração do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). O Fundo volta a ser gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão, sob a alegação de que o combate à pobreza envolve várias secretarias.

“Em consonância com ajustes realizados nos processos de trabalho desenvolvidos pela Secretaria de Educação, pela Casa Civil e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, propõe-se a alteração da denominação de alguns cargos, da estrutura desses dois órgãos”.

O Estado está extinguindo o Núcleo Estadual do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública, “uma vez que o programa foi descontinuado no Governo Federal”.

“Almeja-se ainda, através desta proposição, regularizar o pagamento de gratificações previstas a integrantes de conselhos que integram

a estrutura do DETRAN, DAE e DER, conferindo à matéria a devida disciplina legal. Outra alteração que se busca  fazer é na Lei nº16.530/2018, que criou o FASSEC, a fim de dar novo tratamento legal ao repasse orçamentário anual devido em favor do referido Fundo”.

Por fim, a proposta do governador que será votada pelos deputados estaduais diz: “São Secretários de Estado: o Procurador-Geral do Estado, o Controlador Geral de Disciplina, o Assessor Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, o Assessor Especial do Governador, o Assessor Especial para Assuntos Internacionais, o Assessor Especial do Vice-Governador, o Assessor Especial para Assuntos Federativos, o Assessor Especial de Relações Institucionais, o Assessor Especial de Comunicação do Governo e o Chefe da Casa Militar”.