Uma ação popular pede que a Justiça proíba as Forças Armadas de comemorarem o início do regime militar, que começou no dia 31 de março de 1964. A comemoração foi recomendada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
“Seja a ordem democrática, sejam os direitos humanos, ambos são valores incondicionalmente assegurados pela vigente ordem constitucional, de tal modo que não se afigura cabível qualquer evento público que vise festejar atos que contrariaram, no passado, àqueles dois vetores republicanos”, diz a petição, assinada pelos advogados Ricardo Nacle, Cláudio Castello de Campos Pereira e Gisele Agnelli.
A determinação de Bolsonaro foi confirmada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. Segundo ele, o presidente determinou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” pelos 55 anos do início do regime militar.
Na ação, Ricardo Nacle lembra que a ditadura, que durou 21 anos, resultou na morte e tortura de milhares de pessoas. “Diante de tal cenário, fomentar qualquer festividade a respeito do golpe e da subsequente ditadura militar que se instalou no país por anos é atentar contra os valores constitucionais. É, em outras palavras, fazer apologia de um regime em cujo âmbito houve a disrupção democrática, com o prevalecimento do desrespeito das garantias fundamentais”, diz. A ação tramita na 22ª Vara Federal de São Paulo.
Do site Conjur
