O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) ameaçou, em entrevista concedida ao jornal Estado de S.Paulo, deixar o Tribunal de Contas da União (TCU) “sem orçamento até 2020” caso o órgão decida sobre a regulamentação da Lei Kandir, que prevê a compensação financeira a estados e municípios por conta das desonerações asseguradas pela Lei, que isentou a cobrança de ICMS, imposto estadual, às exportações de bens primários e semielaborados.
“Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU, se eles fizerem uma lambança dessas. Isso não será aceito de forma alguma pelo Legislativo. Eles vão levar um troco grande. A gente tira o orçamento deles. Vão ficar sem orçamento até 2020. Vai ser coisa pesada, não tem brincadeira com esse negócio, não”, afirmou Maia. A questão foi para no TCU após o Congresso perder todos os prazos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação.
A lei foi aprovada em 1996 e está sem reajuste desde 2008. Segundo os cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o prejuízo aos estados e municípios chega a casa de R$ 39 bilhões a cada ano. No Congresso Nacional, não se chegou a nenhum acordo sobre a forma como o governo federal devolveria o dinheiro aos estados e municípios, assim como de onde o Planalto tiraria a verba.
