Deputados em Votação no Plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Governo do presidente Jair Bolsonaro sofre a primeira derrota na Câmara dos Deputados, com a decisão dos parlamentares em suspender os efeitos de um Decreto presidencial, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, atribuindo a outros servidores federais competência para classificarem, quanto ao grau de sigilo, documentos públicos federais. O Decreto Legislativo é de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros.

Pelo Decreto, inclusive ocupantes de cargos comissionados do Executivo Federal teriam competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O Decreto Legislativo ainda terá que ser aprovado pelos senadores para realmente sustar os efeitos do Decreto presidencial.