Além da mudança do nome do Aeroporto do Município de Aracati de Dragão do Mar para “Aeroporto Regional Canoa Quebrada Dragão do Mar“, por conta de uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Sérgio Aguiar, ontem (26), acordada com a base governista, da qual ele também faz parte, os deputados estaduais cearenses vão deliberar amanhã, quinta-feira (28), sobre uma extensa pauta de interesse do Governo do Estado, destacando a criação do Programa mais Infância Ceará para a Promoção do Desenvolvimento Infantil e a redução de 12,50% para pagamento até 31 de maio de 2019 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Também está na pauta um projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora da Assembleia, autorizando o governador Camilo Santana e a vice-governadora Izolda Cela, a ausentarem-se do Pais em qualquer época no decorrer deste ano. O Decreto, realmente, é uma repetição do que vem sendo feito ao longo dos últimos anos, para evitar que o governador tenha que estar pedindo licença à Assembleia sempre que necessite viajar ao exterior.
Ainda está na pauta da primeira grande sessão deliberativa desta Legislatura, matéria que dispõe “sobre a não obrigatoriedade de cadastro de consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade a vista ou cartão de crédito ou débito, assim como a que “institui o projeto saúde, bombeiros e sociedade do corpo de bombeiros do Estado do Ceará, e a que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínios nas rodovias estaduais, dentre outras.
Todas as matérias são consideradas importantes para o Governo Camilo Santana, mas a que concede a redução de 12,50% para pagamento até 31 de maio de 2019 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) tem um significado importante pois visa melhorar a arrecadação do Estado, como destaca o governador Camilo Santana na justificativa da proposição.
