Vetos do Governador às emendas à Lei Orgânica do TCE serão examinados pela Assembleia Legislativa. Foto:TCE/Divulgação.
Os deputados estaduais cearenses aprovaram algumas emendas ao projeto de atualização da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, todo o controle externo das administrações municipais passou a ser exercido pelo TCE, assim como o pessoal do extinto órgão, fazendo-se necessário a edição de uma nova Lei Orgânica. A matéria foi votada pelos deputados, nos últimos dias do período legislativo do ano passado.
Uma das emendas aprovadas, a que realmente foi vetada pelo governador, dava poderes aos deputados de controlar atos dos conselheiros. Segundo o dispositivo, “as medidas cautelares a que se refere o caput deste artigo, poderão, a requerimento da parte interessada, ser objeto de controle pela Assembleia Legislativa, pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros”. Em outras palavras, um prefeito, vereador ou outro agente público, estadual ou municipal, insatisfeitos com uma decisão da Corte de Contas, poderia recorrer ao seu deputado e este trabalhar junto a seus colegas para desfazer o ato.
O governador poderia ter vetado outras emendas, mas não o fez. As razões do veto que já chegaram à Assembleia, serão examinadas no decorrer deste ano. Dificilmente os deputados o rejeitarão.
