Tributação especial para combater sonegadores é defendida por especialistas - Blog Edison Silva

Tributação especial para combater sonegadores é defendida por especialistas

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor  do Senado (CTFC) debateu Projeto de Lei do Senado (PLS 284/2017), da senadora paranaense Ana Amélia (PP), que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação.

A proposta estabelece punição para quem deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. “A concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado”, ressaltou Ana Amélia.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, deu exemplos de quem perde com a concorrência desleal. “Nós estamos defendendo o erário. Os setores que participam do ETCO são duramente afetados por qualquer prática de sonegação, porque são grandes contribuintes. Com o mercado ilícito, perdem os consumidores e perde o mercado legal, que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional com a brutal sonegação de impostos e a evasão fiscal”, disse.

Defensor do projeto da senadora Ana Amélia, o senador capixaba Ricardo Ferraço (PSDB) lembra que, em alguns Estados, já existem leis complementares para regulamentar a concorrência desleal. Entretanto,  é preciso que seja resolvido o problema em nível nacional e evitar os erros das leis estaduais.

“Já existem leis estaduais regulando essa relação, e nesse caso, com muitos excessos, com muitos abusos. Essas leis não observam o equilíbrio entre o dever do estado, e o direito do contribuinte. E a ausência de um marco legal, de modo a padronizar, toda essa relação, para coibir aquilo que é saudável em qualquer economia, que é a ética concorrencial, possa se prevalecer”, afirmou.

Fonte e Foto: Agência Senado de Notícias.

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