O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT) deverá se reunir, nesta quarta (19), às 9h30, com representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e com o presidente da Comissão Especial de Análise das Leis do Plano Diretor, Beningno Júnior (PSD), para debater o o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0034/2018 que altera as leis complementares n° 236/2017 e 062/2009.
A matéria visa alterar, principalmente, as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioecoômicas (Zedus), os recuos das edificações e o número de vagas em Habitações de Interesse Social. A reunião foi agendada devido à “preocupação com a possibilidade de supressão de Zonas Especiais de Interesse Social, importante instrumento jurídico estratégico para viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda”, disse a promotora de Justiça Giovana de Melo de Araújo.
