Menos secretarias e comissionados no CE. Mais ações para arrecadar. Controle fiscal - Blog Edison Silva

Menos secretarias e comissionados no CE. Mais ações para arrecadar. Controle fiscal

Sete dos mais importantes projetos do governador Camilo Santana, do ano corrente, chegaram hoje ao Legislativo estadual. Tem uma emenda à Constituição do Estado, criando o Conselho de Governança Fiscal, um Projeto de Lei Complementar, tratando da gestão administrativa de parte da Previdência estadual, a alteração na Estrutura Administrativa do Estado, a criação do Domicílio Tributário Eletrônico, a Desvinculação de 30% da Receita do Estado, o Medidor Volumétrico de Combustíveis e a instituição do Programa de Integridade do Poder Executivo.

Uma outra proposição governamental que também começou a tramitar nesta terça-feira na Assembleia Legislativa, trata da liberação de recursos para a Casa do Estudante do Ceará. Todas essas matérias deverão ser aprovadas até o fim das atividades legislativas deste ano, na próxima semana. Os deputados podem esticar o prazo de encerramento dos trabalhos de 2018, até o último dia do ano, se antes não votarem a proposta orçamentária para 2019. O recesso, ou, no caso, o fim da atual Legislatura, iniciada em fevereiro de 2015, só após a aprovação do Orçamento que começa a vigorar a partir de primeiro de janeiro do próximo ano.

Algumas outras matérias ainda aguardam aprovação dos deputados, além do lei orçamentária, no caso os aumentos dos subsídios dos magistrados, dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.

Das matérias chegadas hoje à Assembleia, a mais comentada é a que trata da alteração da Estrutura da Administração Estadual, por extinguir “997 cargos comissionados e, aproximadamente, 25% das Secretarias de Estado, estimando-se uma economia de  27 milhões de reais anuais”, diz o governador.

Antes de tratar da redução do tamanho da máquina governamental, o governador Camilo Santana destaca a crise econômica e política experimenta pelo País, para dizer que do “ponto de vista da receita, as arrecadações têm apresentado um resultado inferior as demandas crescentes de custeio, como também o FPE (Fundo de Participação dos Estados), fonte de recursos de grande relevância para os estados, também sofreu queda considerável. Além disso, os efeitos da crise econômica e política favorecem a manutenção de um cenário de incerteza e aumento do risco-pais, resultando na fuga de capital estrangeiro e redução dos investimentos, desacelerando a economia e tornando a retomada do crescimento ainda mais desafiadora”.

Com a fusão da Casa Militar, do Gabinete do vice-Governador e o do Governador à estrutura da Casa Civil, e a vinculação da Conselho Estadual de Educação à Casa Civil, são as seguintes as secretarias estaduais, cujas atribuições e responsabilidades específicas “serão reguladas em decreto do Chefe do Poder Executivo:

Casa Civil

Controladoria e Ouvidoria Geral

Fazenda

Planejamento e Gestão

Educação

Saúde

Segurança Pública e Defesa Social

Administração Penitenciária

Proteção Social, Justiça e Direitos Humanos

Cultura

Esporte e Juventude

Ciência, Tecnologia e Educação Superior

Turismo

Desenvolvimento Agrário

Recursos Hídricos

Infraestrutura

Cidades

Desenvolvimento Econômico

Meio Ambiente

 

 

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