O Diário Oficial do Estado, que está trazendo hoje as leis que garantem os aumentos dos subsídios dos magistrados, integrantes do Ministério Público, dos conselheiros do Tribunal de Contas e dos defensores públicos para o teto de R$ 35.462,22, repete a publicação da Lei da Reforma Administrativa, por conta das incorreções da publicação anterior, da última sexta-feira, na parte referente à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e à Secretaria do Desenvolvimento Agrário. Na edição de hoje, corrigiram uma parte e esqueceram da outra, de forma que a Lei da Reforma Administrativa terá que ser republicada mais uma vez.
Pela publicação no Diário Oficial de hoje, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já pode iniciar o processo para vender o imóvel onde está a memória do ilustre jurista cearense, Clóvis Beviláqua, no Município de Viçosa do Ceará, sua terra natal. Além desse imóvel, o Judiciário cearense está autorizado a vender um total de 462 imóveis, localizados em 183 municípios cearenses, conforma já tratado neste blog. Segundo a alegação dos dirigentes do Judiciário, para motivar os deputados a aprovarem a venda, os imóveis não estão sendo utilizados e, por isso, geram prejuízos ao Poder Judiciário.
A maioria desses imóveis que já podem ser vendidos são casas que foram construídas ou compradas pelo próprio Judiciário para servir de moradia para dos juízes nos mais diversos municípios do Interior.
