Com a retirada da urgência para que fossem votados até o fim do ano Legislativo, como já foi noticiado por este blog, não consta da pauta dos deputados os projetos que aumentam os subsídios dos juízes, dos integrantes do Ministério Público, dos Defensores Públicos e do conselheiros do Tribunal de Contas. Todos os projetos definiam a vigência do aumento para ser a partir deste mês de dezembro, acrescentando que com a aprovação do aumento, elevando o teto do pessoal apontado para pouco mais de R$ 35 mil, seria eliminado o auxílio-moradia que eles percebem, mensalmente, de pouco mais de R$ 4 mil.
Sem a aprovação do aumento proposto, e com a decisão tomada pelo ministro Luiz Fux, eliminando o pagamento do auxílio-moradia, assim que fosse aplicado o aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal, já efetivado, surge a dúvida se o pessoal do Ceará vai ter ou não o direito de continuar recebendo o tal auxílio, sem que seus subsídios tenham aumentado.
Não há data para a votação dos projetos que aumentam os subsídios. Os deputados aguardam nova orientação do Poder Executivo, quanto à questão do impacto financeiro de tais majorações no erário estadual. A partir de janeiro, com a aprovação de uma das matérias do pacote de fim de ano em votação na Assembleia, os chefes dos três Poderes do Estado, e mais os representantes do Ministério Público, da Defensoria e do Tribunal de Contas, vão ter reuniões para discutirem os gastos de todos eles.
Foto: Assembleia Legislativa.
