A emenda da Câmara dos Deputados que libera a indicação de políticos e seus parentes para estatais, que seria votada nesta quinta (13), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, será analisada na CCJ na próxima quarta (19) e, segundo presidente do colegiado, Edison Lobão (MDB-MA), será o primeiro item da pauta da futura reunião.
Aprovado pelo Senado em 2016, o texto original, PLS 52/2013, tratava de uniformizar detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandatos. A proposta foi batizada de Lei Geral das Agências Reguladoras. Mas os deputados fizeram uma série de alterações no texto, inclusive para permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais, o que está proibido desde 2016 pela Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 1.303, de 2016).
Caso o texto seja mantido como veio da Câmara, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores à nomeação. Mas para o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a maioria das modificações feitas pelos deputados são contrárias à finalidade do projeto e não devem prosperar no Senado.
“Uma das principais finalidades do projeto é justamente fortalecer a independência das agências reguladoras no que se refere ao risco de captura por meio de indicações político-partidárias”, apontou.
Fonte: Agência Senado.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado.
