Justifica o governador Camilo Santana, ao propor a criação do Domicílio Tributário Eletrônico, que o seu objetivo fundamental é “aprimorar a ferramenta existente, acrescendo uma aplicação denominada ‘Secretaria Virtual de Atendimento (e-SEC)’ bem como propiciando consultas públicas e alargando as possibilidades de serviços on-line. Ademais, o DT-e será utilizado também como canal entre o Contencioso Administrativo Tributário (CONAT e os contribuintes que possuam autos de infração, o que se traduz em ferramenta ainda mais efetiva para dirimir as contendas fiscais”.
