O Projeto de Lei Complementar (PLC 270/16) do Senado, que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios que tiveram perda de arrecadação, que está há quase cinco meses na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, deve ser votado esta semana.
O PL permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) critica o projeto. Segundo Avelino, a legislação precisa ser observada e não flexibilizada.
“Os gestores, hoje no Brasil, começaram a contratar em razão da falta de responsabilidade na gestão e isso acarretou, em momentos de crise, que o gasto com pessoal pudesse ser maior do que os 60% permitido; então o que eu vejo é que é nós temos que tomar muito cuidado”.
O deputado Aliel Machado (PSB-PR) é a favor do projeto, pois, segundo ele, quando o repasse do Fundo de Participação dos Municípios diminui, o município não pode ser obrigado a cortar serviços básicos por causa disso.
“As prefeituras são responsáveis pelos serviços e hoje são reféns de repasses do governo. A lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira correta, estabelece limites para que não haja abuso; porém, com essa instabilidade econômica, com a crise financeira, com a necessidade, a dependência do repasse do Governo Federal para os municípios, que são dependentes disso… quando há uma diminuição desse repasse por parte do governo, aumentam os índices sem aumentar os gastos. E com isso os prefeitos ficam amarrados e quem sofre é o povo”.
Fonte: Agência Câmara.
Foto: Agência Câmara.
