Projeto de lei que regulamenta a avaliação de desempenho de servidores públicos está em discussão na Câmara dos Deputados. De acordo com a matéria, servidores públicos que tiverem desempenho insatisfatório em duas avaliações seguidas ou em três alternadas poderão ser demitidos.

O projeto estabelece assiduidade e pontualidade; presteza e iniciativa; qualidade e tempestividade do trabalho; e produtividade como critérios para a avaliação, que será feita pela chefia imediata do servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima teriam o desempenho considerado insatisfatório.

O autor da proposta, deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), argumenta que a falta de regulamentação sobre a possibilidade de perda de cargo de servidor com desempenho insatisfatório traz prejuízos à gestão pública.

“A gente tem que tirar um certo comodismo pré-estabelecido da gestão pública de que se passou no concurso público, pronto, não precisa mais nada. Não, é preciso aprimorar de forma continuada, é preciso cada vez mais nós prestarmos um serviço melhor para a população de o próprio servidor treinar, se capacitar para poder doar aquilo que é de contrato para a gestão pública e nada melhor do que uma avaliação periodicamente.”

O deputado esclareceu que o projeto não tem o objetivo de acabar com a estabilidade do servidor. Para Alex Cavalcante Alves, da Comissão de Direito Administrativo da OAB-DF, esse ponto é controverso e pode encontrar resistência, já que, de acordo com ele, a própria Constituição fala na estabilidade do servidor.

“Tratam de avaliação do desempenho, mas, de alguma forma, mitigam a estabilidade do servidor ao prever que em determinado número de avaliações negativas o servidor possa perder o seu cargo. Então, as entidades sindicais dos servidores públicos provavelmente devem ajuizar ações alegando o chamado vício de iniciativa.”

O projeto de lei que regulamenta as avaliações de desempenho periódicas para os servidores públicos aguarda parecer da Comissão de Trabalho e ainda passará pela Comissão de Constituição e pelo Plenário.

Esta não é a única proposta sobre o assunto em discussão no Congresso. Ainda em 1998, logo após a reforma administrativa, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara. No Senado está em tramitação nas comissões um outro projeto de teor semelhante.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Agência Câmara.